Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio

Segundo Desembargadores, a penhora não recai sobre o direito de propriedade, mas sobre o direito de posse.

ICMS não incide em mercadoria importada mediante leasing

Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo.

Processo civil. Administrativo. Eficácia.

Chega ao Supremo reclamação sobre cobrança de iluminação pública em município mineiro

Execução. Penhora.

Manutenção da penhora em até 30% sobre o imóvel com duplicidade de destinação.

Habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e peculato.

Inépcia da denúncia. Inexistência. Livre exercício do direito de defesa.

TST confirma validade de ordem de prisão de depositário infiel

Arrendamento de fazenda não impede alienação judicial

Decreto nº 7.827, de 16 de Outubro de 2012

aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências

Mantida multa ambiental contra prefeitura de Itapecerica da Serra por existência de lixão

disposto na Lei de Execuções Fiscais. A observação foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal

Imóvel de fiadora do Rondon Plaza Shopping deve ser penhorado

Corpo de Bombeiros do DF deverá aplicar teste físico a aprovado em concurso

Medida liminar em mandado de segurança

Sentença arbitral estrangeira. Homologação.

Regularidade do procedimento arbitral.

Mantida proibição para venda de bebidas próximo a escolas

Mandado de Segurança

Ofensa ao princípio da irretroatividade enseja incidente de inconstitucionalidade

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região suscitou incidente de inconstitucionalidade no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 2006. 35.02.001515-0/GO.

O Crime de Terrorismo no Brasil

Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Profissão: Advogado, OAB/SC 16.630

Execução Fiscal. Nomeação de bens à Penhora. Precatório

Direito de recusa da Fazenda Pública.

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

Risco de oneração dúplice dos órgãos públicos e prejuízo de difícil reparação caracterizados. Cautelar concedida.

Resolução dá transparência à tramitação de processos na Justiça Federal

Flexibilidade de pagamento do novo depósito recursal trabalhista

diretrizes, inclusive com as novas flexibilizações de seu pagamento pelas empresas, tudo de acordo com as novidades trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista.